HC 904698 - DECISAO

HC 904698 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a corte de origem concluiu pela existência de fundadas razões para a busca domiciliar (réu foragido, apresentação de documento falso e indicação de entorpecentes, com diligências de averiguação), não houve prova suficiente de abuso policial vinculante às provas apreendidas, e a pretensa atenuante já fora aplicada e compensada na dosimetria, de modo que a reanálise probatória exigida não é cabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JÂNIO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Excesso Policial, Uso De Documento Falso, Resistência, Lesão Corporal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Excesso Policial Uso De Documento Falso Resistência +4 more

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Parties

JÂNIO SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dele decorrentes
  2. 2 excesso na atuação policial e eventual nexo com provas
  3. 3 ausência de provas do uso de documento falso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a corte de origem concluiu pela existência de fundadas razões para a busca domiciliar (réu foragido, apresentação de documento falso e indicação de entorpecentes, com diligências de averiguação), não houve prova suficiente de abuso policial vinculante às provas apreendidas, e a pretensa atenuante já fora aplicada e compensada na dosimetria, de modo que a reanálise probatória exigida não é cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se