AREsp 2659531 - DECISAO

AREsp 2659531 - DECISAO

Verificou-se que a entrada no domicílio decorreu de denúncia anônima sem investigação prévia ou campana que a comprovasse e não houve indicação precisa dos comportamentos que justificariam a abordagem; assim, a diligência foi ilícita e contaminou as demais provas, inexistindo prova independente apta a sustentar a denúncia, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Agravante: EDENILSON SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, restabelecendo-se a decisão do juízo a quo que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade Da Prova

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Parties

EDENILSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso domiciliar com base em denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de investigação prévia ou campana para caracterização do flagrante
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em diligência sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada no domicílio decorreu de denúncia anônima sem investigação prévia ou campana que a comprovasse e não houve indicação precisa dos comportamentos que justificariam a abordagem; assim, a diligência foi ilícita e contaminou as demais provas, inexistindo prova independente apta a sustentar a denúncia, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, restabelecendo-se a decisão do juízo a quo que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a decisão do Juízo a quo que rejeitou a denúncia.
  • Publique-se.