HC 928879 - DECISAO

HC 928879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio constitucional: o ingresso e busca domiciliar foram precedidos de fundadas razões (denúncias anônimas apontando indivíduos armados, visualização do corréu portando arma, fuga do corréu para o interior do imóvel, apreensões no veículo e em revista pessoal), e a apreciação da alegada nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDEL ALVES DE MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Prova +2 more

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Parties

WENDEL ALVES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca residencial e repressão de prova por suposta ausência de fundada razão
  2. 2 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em caso de fundada suspeita e situação de flagrante
  3. 3 adequação do habeas corpus quando depende de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio constitucional: o ingresso e busca domiciliar foram precedidos de fundadas razões (denúncias anônimas apontando indivíduos armados, visualização do corréu portando arma, fuga do corréu para o interior do imóvel, apreensões no veículo e em revista pessoal), e a apreciação da alegada nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.