HC 962780 - DECISAO

HC 962780 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva: as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, concluíram que a busca foi legítima por ter ocorrido em estabelecimento comercial aberto ao público (bar), onde foram visualizados e apreendidos entorpecentes no balcão, afastando-se a proteção de inviolabilidade domiciliar e não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: ALYSSON GUIMARÃES MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ALYSSON GUIMARÃES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de possível ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva: as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, concluíram que a busca foi legítima por ter ocorrido em estabelecimento comercial aberto ao público (bar), onde foram visualizados e apreendidos entorpecentes no balcão, afastando-se a proteção de inviolabilidade domiciliar e não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.