HC 947309 - DECISAO

HC 947309 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração já existente (HC n. 883.565/SP) que aponta o mesmo acórdão e formula pedido idêntico, configurando litispendência e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; assim, não se examina o mérito das alegações sobre suposta prova ilícita.

Parties
Paciente: ERICSSOM PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Reiteração De Impetração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Reiteração De Impetração Princípio Da Unirrecorribilidade Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICSSOM PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Se a impetração é mera reiteração/litispendência e, por isso, não conhecida
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de materialidade decorrente da prova ilícita

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração já existente (HC n. 883.565/SP) que aponta o mesmo acórdão e formula pedido idêntico, configurando litispendência e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; assim, não se examina o mérito das alegações sobre suposta prova ilícita.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.