HC 963737 - DECISAO

HC 963737 - DECISAO

Embora a abordagem e a busca pessoal fossem consideradas lícitas diante da combinação de denúncia anônima e comportamento suspeito, não foram encontrados ilícitos com o paciente durante a revista pessoal, de modo que não houve fundadas razões aptas a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado. Assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e determinou-se a consequente absolvição do paciente na Ação Penal n. 5376604-81.2020.8.09.0011.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, com a consequente absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 5376604-81.2020.8.09.0011.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilegitimidade Das Provas, Posse Ilegal De Arma, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Ilegitimidade Das Provas Posse Ilegal De Arma Absolvição

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Embora a abordagem e a busca pessoal fossem consideradas lícitas diante da combinação de denúncia anônima e comportamento suspeito, não foram encontrados ilícitos com o paciente durante a revista pessoal, de modo que não houve fundadas razões aptas a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado. Assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e determinou-se a consequente absolvição do paciente na Ação Penal n. 5376604-81.2020.8.09.0011.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, com a consequente absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 5376604-81.2020.8.09.0011.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 5376604-81.2020.8.09.0011