AREsp 2785637 - DECISAO

AREsp 2785637 - DECISAO

Afastou-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e concluiu-se que a denúncia anônima não constituiu fundada razão para o ingresso no domicílio e que não houve comprovação de consentimento válido e livre do morador; por isso a busca domiciliar foi ilegal, as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas, não havendo outras provas suficientes para a condenação, resultando na absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: ANDERSOM DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Probatório Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso +4 more

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Parties

ANDERSOM DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para a tese de violação do art. 157 do CPP
  3. 3 Violação do art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e concluiu-se que a denúncia anônima não constituiu fundada razão para o ingresso no domicílio e que não houve comprovação de consentimento válido e livre do morador; por isso a busca domiciliar foi ilegal, as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas, não havendo outras provas suficientes para a condenação, resultando na absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar e de todas as provas delas decorrentes