HC 870330 - DECISAO

HC 870330 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível porque, tratando-se de writ apresentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não há hipótese de revisão fundada em precedente deste Tribunal, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR DE AGUIAR FELIZ; Paciente: VALDIRENE RODRIGUES DE AGUAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncias Anônimas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Interrogatório, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

IGOR DE AGUIAR FELIZ

Paciente

VALDIRENE RODRIGUES DE AGUAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que deferiu a busca domiciliar por deficiência de fundamentação
  2. 2 ilegalidade do deferimento de busca e apreensão com base em denúncias anônimas
  3. 3 ausência de prova de estabilidade necessária à condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível porque, tratando-se de writ apresentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não há hipótese de revisão fundada em precedente deste Tribunal, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se