HC 956872 - DECISAO

HC 956872 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante nas buscas pessoal e domiciliar porque as denúncias anônimas eram genéricas e não havia fundada suspeita nem elementos que justificassem ingresso no domicílio; consequentemente as provas obtidas são ilícitas e, por serem fundamento da materialidade, impõem a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS PAREDERO HERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente na Ação Penal n. 1501489-87.2023.8.26.0132, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Absolvição, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Absolvição Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS PAREDERO HERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de confissão extrajudicial informal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante nas buscas pessoal e domiciliar porque as denúncias anônimas eram genéricas e não havia fundada suspeita nem elementos que justificassem ingresso no domicílio; consequentemente as provas obtidas são ilícitas e, por serem fundamento da materialidade, impõem a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente na Ação Penal n. 1501489-87.2023.8.26.0132, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício.