REsp 2059872 - DECISAO

REsp 2059872 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda do objeto, porque a matéria foi previamente analisada e decidida por esta Corte em habeas corpus (HC 774.199/SP; HC 905.133/SP), sendo vedado novo exame em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO BAPTISTA; Recorrente: ISABELA DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

BRUNO BAPTISTA

Recorrente

ISABELA DOS SANTOS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 157, caput, §1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Prejudicialidade por matéria já analisada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda do objeto, porque a matéria foi previamente analisada e decidida por esta Corte em habeas corpus (HC 774.199/SP; HC 905.133/SP), sendo vedado novo exame em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.