HC 825747 - ACORDAO

HC 825747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária verificou fundada justa causa para as buscas pessoais e domiciliares (indícios de tráfico e autorização da moradora), e por se tratar de matéria fático-probatória que não merece reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GEORGE SANTOS DE BRITO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas

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Parties

GEORGE SANTOS DE BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado, mas com fundadas razões e autorização do morador, configuram nulidade das provas obtidas
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de fatos e provas relativos ao flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária verificou fundada justa causa para as buscas pessoais e domiciliares (indícios de tráfico e autorização da moradora), e por se tratar de matéria fático-probatória que não merece reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus