HC 883354 - DECISAO

HC 883354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado: a Corte entendeu que a entrada domiciliar foi justificada por fundadas razões e pelo estado flagrancial do delito de tráfico de drogas, afastando a nulidade das provas obtidas e, assim, não havendo motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: MIZAEL ANTONIO DE CAMARGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada, Revisão Criminal, Flagrante
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Parties

MIZAEL ANTONIO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição a revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado: a Corte entendeu que a entrada domiciliar foi justificada por fundadas razões e pelo estado flagrancial do delito de tráfico de drogas, afastando a nulidade das provas obtidas e, assim, não havendo motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.