AREsp 2460614 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima específica corroborada por elementos fáticos obtidos pela polícia (abordagem que resultou na apreensão de 72 microtubos de cocaína e posterior visualização de embalagens no domicílio com apreensão de entorpecentes), existiam fundadas razões a justificar o ingresso no domicílio sem mandado em razão de crime permanente; assim, as provas são lícitas e a revisão fático-probatória é inviável em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ADILSON ALVES DE MAGALHÃES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Delito Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

ADILSON ALVES DE MAGALHÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima corroborada
  3. 3 requisitos de justa causa para ingresso domiciliar em crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica corroborada por elementos fáticos obtidos pela polícia (abordagem que resultou na apreensão de 72 microtubos de cocaína e posterior visualização de embalagens no domicílio com apreensão de entorpecentes), existiam fundadas razões a justificar o ingresso no domicílio sem mandado em razão de crime permanente; assim, as provas são lícitas e a revisão fático-probatória é inviável em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial