HC 962280 - DECISAO

HC 962280 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a análise da validade da busca domiciliar envolve matéria probatória e é prematura nesta fase, cabendo às instâncias ordinárias sua apreciação; assim, inexiste flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEILSON SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Ilegitimidade Da Prova, Flagrante Delito, Justa Causa
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Parties

LEILSON SEVERINO DA SILVA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas decorrentes
  3. 3 prematuridade do trancamento da ação penal por matéria probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a análise da validade da busca domiciliar envolve matéria probatória e é prematura nesta fase, cabendo às instâncias ordinárias sua apreciação; assim, inexiste flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ e a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.