HC 892613 - DECISAO

HC 892613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria que, conforme art.105,I,e da Constituição e jurisprudência do STJ, não comporta processamento pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com fundamento no §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX GOMES RODRIGUES; Paciente: PAULO RICARDO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ALEX GOMES RODRIGUES

Paciente

PAULO RICARDO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e das provas delas derivadas
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da causa redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria que, conforme art.105,I,e da Constituição e jurisprudência do STJ, não comporta processamento pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com fundamento no §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.