REsp 2152878 - DECISAO

REsp 2152878 - DECISAO

Considerou-se legítimo o ingresso no domicílio em razão da fundada suspeita de flagrante, decorrente da observação externa do recorrente dispensando entorpecentes e adentrando na residência; houve consentimento escrito da genitora presente e aplicou-se a teoria da aparência para legitimar a atuação policial; o achado de arma configurou serendipidade; e o pedido de detração não foi prequestionado na instância ordinária, impedindo seu conhecimento no recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MÁRCIO JOSÉ RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Serendipidade, Detração Da Pena, Prequestionamento
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Parties

MÁRCIO JOSÉ RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 validez do consentimento para ingresso no domicílio
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Considerou-se legítimo o ingresso no domicílio em razão da fundada suspeita de flagrante, decorrente da observação externa do recorrente dispensando entorpecentes e adentrando na residência; houve consentimento escrito da genitora presente e aplicou-se a teoria da aparência para legitimar a atuação policial; o achado de arma configurou serendipidade; e o pedido de detração não foi prequestionado na instância ordinária, impedindo seu conhecimento no recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.