HC 922344 - ACORDAO

HC 922344 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a decisão examinou suficientemente as questões suscitadas, concluiu que denúncia anônima e autorização não comprovada por escrito são insuficientes para ingressar em domicílio e que inexistindo prova do consentimento prévio, livre e informado por parte do Estado, a atuação policial foi manifestamente ilegal, motivo pelo qual a prova foi considerada ilícita e a absolvição mantida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Ônus Da Prova, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Ônus Da Prova Consentimento Do Morador Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

réu

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos limites das atividades policiais em buscas domiciliares e requisitos de validade do consentimento do morador
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e autorização não comprovada por escrito para justificar ingresso em domicílio
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a decisão examinou suficientemente as questões suscitadas, concluiu que denúncia anônima e autorização não comprovada por escrito são insuficientes para ingressar em domicílio e que inexistindo prova do consentimento prévio, livre e informado por parte do Estado, a atuação policial foi manifestamente ilegal, motivo pelo qual a prova foi considerada ilícita e a absolvição mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.