HC 959592 - DECISAO

HC 959592 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alteração do entendimento jurisprudencial relativa à necessidade de prova objetiva para abordagem e entrada domiciliar ocorreu após o trânsito em julgado da condenação do paciente; aplicando-se o princípio tempus regit actum, não cabe revisão para retroagir entendimento posterior, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: HEDER JOSÉ ALBUQUERQUE DOS REIS; Autoridade Coatora: 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Revisão Criminal Coisa Julgada Tempus Regit Actum Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HEDER JOSÉ ALBUQUERQUE DOS REIS

Paciente

5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e apoio apenas em denúncia anônima
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 retroatividade de mudança jurisprudencial e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alteração do entendimento jurisprudencial relativa à necessidade de prova objetiva para abordagem e entrada domiciliar ocorreu após o trânsito em julgado da condenação do paciente; aplicando-se o princípio tempus regit actum, não cabe revisão para retroagir entendimento posterior, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.