HC 961562 - DECISAO

HC 961562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, mas, de ofício, foi reconhecida a ilicitude da busca domiciliar por ausência de fundadas razões e de comprovação inequívoca de consentimento livre e voluntário, sendo declaradas nulas as provas obtidas e determinado o trancamento do processo.

Parties
Paciente: MATHEUS FABRÍCIO VIEIRA GARGIONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilegal, com o consequente trancamento do processo.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

MATHEUS FABRÍCIO VIEIRA GARGIONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 necessidade de fundadas razões ou de consentimento inequívoco do morador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, mas, de ofício, foi reconhecida a ilicitude da busca domiciliar por ausência de fundadas razões e de comprovação inequívoca de consentimento livre e voluntário, sendo declaradas nulas as provas obtidas e determinado o trancamento do processo.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilegal, com o consequente trancamento do processo.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilegal
  • Trancamento do processo contra o paciente em razão da nulidade das provas