REsp 2169600 - DECISAO

REsp 2169600 - DECISAO

O STJ entendeu ser legítima a busca domiciliar porque foi precedida de diligências que demonstraram fundada suspeita (fuga do recorrente ao avistar a guarnição e informações da inteligência) e houve autorização escrita da esposa presente no imóvel, razão pela qual não houve nulidade das provas; quanto ao pleito de aplicação do redutor do art. 33, §4º, a instância de origem afastou o benefício com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e sua reanálise demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JONATHAS MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Julgado (conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita Flagrante Delito Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

JONATHAS MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Julgado (conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima e diligências posteriores
  2. 2 validade do consentimento para ingresso no domicílio
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser legítima a busca domiciliar porque foi precedida de diligências que demonstraram fundada suspeita (fuga do recorrente ao avistar a guarnição e informações da inteligência) e houve autorização escrita da esposa presente no imóvel, razão pela qual não houve nulidade das provas; quanto ao pleito de aplicação do redutor do art. 33, §4º, a instância de origem afastou o benefício com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e sua reanálise demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.