HC 969230 - DECISAO

HC 969230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima especificada confirmada por diligências e apreensão prévia), não havendo prova de prejuízo concreto decorrente de suposta violação do art. 212 do CPP; a dosimetria e o afastamento do tráfico privilegiado foram fundamentados e não ensejam reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Audiência De Instrução (art. 212 Cpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático (súmula 7/stj), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280 STF
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Parties

VALDIR ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 ofensa ao art. 212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima especificada confirmada por diligências e apreensão prévia), não havendo prova de prejuízo concreto decorrente de suposta violação do art. 212 do CPP; a dosimetria e o afastamento do tráfico privilegiado foram fundamentados e não ensejam reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.