HC 969432 - DECISAO

HC 969432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio; supostamente, examinando de ofício a existência de constrangimento ilegal, concluo que não há ilegalidade: o ingresso e a busca domiciliar foram amparados por fundadas razões/justa causa (denúncia anônima especificada, monitoramento, visualização de condutas indicativas e fuga), a autorização informal de Priscila e a confissão de Erick corroboram a posse das drogas, e a falta de assinatura no termo é mera irregularidade material, não acarretando nulidade das provas.

Parties
Paciente: RODRIGO LUAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Erick Moraes da Silva; Recorrente: Rian Lucas de Oliveira Onofre; Testemunha: Priscila de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

RODRIGO LUAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Erick Moraes da Silva

Recorrente

Rian Lucas de Oliveira Onofre

Recorrente

Priscila de Moraes

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitade de ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração do consentimento informal como justificativa para ingresso
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio; supostamente, examinando de ofício a existência de constrangimento ilegal, concluo que não há ilegalidade: o ingresso e a busca domiciliar foram amparados por fundadas razões/justa causa (denúncia anônima especificada, monitoramento, visualização de condutas indicativas e fuga), a autorização informal de Priscila e a confissão de Erick corroboram a posse das drogas, e a falta de assinatura no termo é mera irregularidade material, não acarretando nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.