HC 943305 - ACORDAO

HC 943305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais foi autorizada pelo morador da primeira residência (termo assinado) e havia justa causa para ingresso sem mandado, comprovada pela denúncia anônima corroborada pela visualização de indivíduos usando drogas na área comum e odor forte de maconha, além da apreensão de grande quantidade de entorpecentes; assim, não houve violação de domicílio nem nulidade das provas.

Parties
Agravante / Paciente: PATRICK BOGESKI BASTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Justa Causa Consentimento Do Morador Denúncia Anônima Violação De Domicílio Flagrante Delito +1 more

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Parties

PATRICK BOGESKI BASTOS LIMA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, mas com autorização do morador e diante de justa causa, configura violação de domicílio e se as provas obtidas devem ser anuladas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais foi autorizada pelo morador da primeira residência (termo assinado) e havia justa causa para ingresso sem mandado, comprovada pela denúncia anônima corroborada pela visualização de indivíduos usando drogas na área comum e odor forte de maconha, além da apreensão de grande quantidade de entorpecentes; assim, não houve violação de domicílio nem nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.