HC 941774 - DECISAO

HC 941774 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava revolver matéria fático-probatória e o Tribunal de origem, que relatou ter havido fuga do paciente para o interior da residência ao avistar a viatura, concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso e busca domiciliar, afastando a nulidade das provas, situação que autoriza manutenção da decisão nos termos da jurisprudência do STF sobre o Tema 280 e do STJ sobre a inadequação do habeas para reexame de fatos.

Parties
Paciente: LEANDRO GONÇALVES DE ARAÚJO; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Entrada Em Domicílio Flagrante Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

LEANDRO GONÇALVES DE ARAÚJO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 se a fuga do paciente ao avistar a viatura constitui fundada razão para ingresso no domicílio
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar prova e fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava revolver matéria fático-probatória e o Tribunal de origem, que relatou ter havido fuga do paciente para o interior da residência ao avistar a viatura, concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso e busca domiciliar, afastando a nulidade das provas, situação que autoriza manutenção da decisão nos termos da jurisprudência do STF sobre o Tema 280 e do STJ sobre a inadequação do habeas para reexame de fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.