AREsp 2224499 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que declarou ilícita a busca domiciliar por ausência de investigação prévia ou campana, falta de prova de consentimento válido e ausência de autorização judicial; por consequência, as provas obtidas e delas derivadas são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e não há prova independente suficiente para condenação, impondo-se a manutenção da absolvição/decisão de nulidade.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Agravado: AGRAVADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Investigação Prévia/campana, Nulidade, Justa Causa, Absolvição

Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Para Ingresso Domiciliar Investigação Prévia/campana Nulidade Justa Causa +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Ilegalidade da busca domiciliar por ausência de investigação prévia ou campana no local
2 Falta de consentimento válido do morador para ingresso domiciliar
3 Carência de autorização judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão/acórdão recorrido que declarou a nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas.