AREsp 2322947 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca domiciliar em elementos fáticos concretos (denúncias específicas, abordagem com apreensão inicial em busca pessoal, diligências em terreno vizinho e consentimento do acusado) que configuraram fundadas suspeitas e situação de flagrante, tornando lícitas as provas; ademais, os mesmos autos continham elementos idôneos que demonstravam dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e sendo inviável o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM SANTOS VIEIRA; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Causa Especial De Diminuição De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM SANTOS VIEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado com consentimento e em situação de flagrante; licitude das provas obtidas
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da alegação de não dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca domiciliar em elementos fáticos concretos (denúncias específicas, abordagem com apreensão inicial em busca pessoal, diligências em terreno vizinho e consentimento do acusado) que configuraram fundadas suspeitas e situação de flagrante, tornando lícitas as provas; ademais, os mesmos autos continham elementos idôneos que demonstravam dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e sendo inviável o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.