AREsp 2762716 - DECISAO

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Verificou-se que a busca domiciliar se baseou unicamente em denúncia anônima sem elementos de corroboração que vinculassem a fuga dos indivíduos ao recorrente, razão pela qual a entrada foi ilegal, contaminando as provas daí obtidas; por conseguinte, as provas foram excluídas e o recorrente foi absolvido dos delitos do art. 33, caput, e art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: LEONARDO ROCHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Recorrente
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para absolver o recorrente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Ilegalidade Das Provas Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROCHA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 corroboração de denúncia anônima por elementos fáticos
  3. 3 inadmissibilidade das provas obtidas sem justa causa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca domiciliar se baseou unicamente em denúncia anônima sem elementos de corroboração que vinculassem a fuga dos indivíduos ao recorrente, razão pela qual a entrada foi ilegal, contaminando as provas daí obtidas; por conseguinte, as provas foram excluídas e o recorrente foi absolvido dos delitos do art. 33, caput, e art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para absolver o recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante dos delitos previstos no art. 33, "caput", e no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal