AREsp 2682060 - DECISAO

AREsp 2682060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e conheceu-se parcialmente deste. O recurso especial, porém, revelou deficiência recursal por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, além de a pretensão defensiva de desconstituir a condenação por associação para o tráfico envolver reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em apreensão de drogas e depoimentos, pelo que negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO VICENTE DE ARAÚJO NETO; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Tráfico Privilegiado E Minorante (art.33, §4º, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Busca Domiciliar Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado E Minorante (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

LEONARDO VICENTE DE ARAÚJO NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (ausência de mandado ou autorização)
  2. 2 insuficiência probatória para caracterizar associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e conheceu-se parcialmente deste. O recurso especial, porém, revelou deficiência recursal por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, além de a pretensão defensiva de desconstituir a condenação por associação para o tráfico envolver reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em apreensão de drogas e depoimentos, pelo que negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.