HC 961930 - DECISAO

HC 961930 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: as diligências e o conjunto probatório demonstraram fundadas razões para as buscas e houve autorização/documento de ingresso; admitir a ordem exigiria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO WESLEY EVANGELISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Busca, Tráfico De Drogas, Provas Obtidas Mediante Busca
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Busca Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DANILO WESLEY EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e pessoal
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: as diligências e o conjunto probatório demonstraram fundadas razões para as buscas e houve autorização/documento de ingresso; admitir a ordem exigiria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.