RHC 204729 - DECISAO

RHC 204729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a entrada e a busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões (denúncia anônima específica confirmada, tentativa de fuga do paciente para o interior da residência, termo de autorização assinado, apreensão de mais de 1 kg de droga, arma municiada, balança e dinheiro), circunstâncias que justificam a busca sem mandado e tornam inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DEJAIR DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Revogação De Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DEJAIR DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a entrada e a busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões (denúncia anônima específica confirmada, tentativa de fuga do paciente para o interior da residência, termo de autorização assinado, apreensão de mais de 1 kg de droga, arma municiada, balança e dinheiro), circunstâncias que justificam a busca sem mandado e tornam inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.