HC 967050 - DECISAO

HC 967050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistir ilegalidade flagrante passível de apreciação sumaríssima: a busca domiciliar e apreensão foram precedidas de fundadas razões (denúncia anônima específica, portão aberto, comportamento de fuga e arremesso de sacola contendo drogas) suficientemente justificadas nos autos, e a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus; ademais, a consideração de maus antecedentes foi legitimada pela existência de condenação com trânsito em julgado em 13/09/2023, não havendo direito ao esquecimento aplicável no caso.

Parties
Paciente: LUCAS AMERICO ALVES NOGUEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus

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Parties

LUCAS AMERICO ALVES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima sem mandado e sem consentimento
  2. 2 Ingresso policial no domicílio em razão de fuga e arremesso de sacola pelo paciente
  3. 3 Valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e alegação de violação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistir ilegalidade flagrante passível de apreciação sumaríssima: a busca domiciliar e apreensão foram precedidas de fundadas razões (denúncia anônima específica, portão aberto, comportamento de fuga e arremesso de sacola contendo drogas) suficientemente justificadas nos autos, e a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus; ademais, a consideração de maus antecedentes foi legitimada pela existência de condenação com trânsito em julgado em 13/09/2023, não havendo direito ao esquecimento aplicável no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.