HC 957108 - ACORDAO
A busca domiciliar sem mandado judicial foi considerada válida porque ocorreu em situação de flagrante delito, amparada por fundadas razões obtidas por diligências investigativas e justificadas a posteriori; por isso, as provas obtidas foram admitidas e o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: KLENIO CARLOS DA SILVA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KLENIO CARLOS DA SILVA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Validade de busca domiciliar sem mandado em situação de flagrante delito
- 2 Admissibilidade de provas obtidas mediante ingresso sem mandado judicial
- 3 Relativização da inviolabilidade do domicílio em casos de flagrante
Ratio Decidendi
A busca domiciliar sem mandado judicial foi considerada válida porque ocorreu em situação de flagrante delito, amparada por fundadas razões obtidas por diligências investigativas e justificadas a posteriori; por isso, as provas obtidas foram admitidas e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment