HC 917058 - ACORDAO

HC 917058 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio a partir do flagrante inicial por receptação (ausência de nexo de causalidade), e não foi comprovado consentimento válido do morador que autorizou a entrada; assim, a busca domiciliar foi ilícita à luz do art. 5º, XI da CF e do entendimento do STF no RE 603.616/RO, tornando nulas as provas dela decorrentes e mantendo-se a ordem de habeas corpus que as invalidou e absolveu o paciente dos crimes relacionados às referidas provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Vinícius Lopes Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ministerial Em Habeas Corpus) / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Vinícius Lopes Câmara

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ministerial Em Habeas Corpus) / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso em área comum do imóvel
  3. 3 Nexo entre o flagrante inicial (receptação) e a busca domiciliar subsequente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio a partir do flagrante inicial por receptação (ausência de nexo de causalidade), e não foi comprovado consentimento válido do morador que autorizou a entrada; assim, a busca domiciliar foi ilícita à luz do art. 5º, XI da CF e do entendimento do STF no RE 603.616/RO, tornando nulas as provas dela decorrentes e mantendo-se a ordem de habeas corpus que as invalidou e absolveu o paciente dos crimes relacionados às referidas provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar