HC 812256 - ACORDAO

HC 812256 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão que concedeu habeas corpus foi fundamentada na ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia anônima e fuga insuficientes), na inidoneidade do consentimento não comprovado por registro audiovisual ou testemunhas e na consequente ilicitude da busca e das provas dela decorrentes, impondo a manutenção da anulação das provas e da absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e anulou as provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Para Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 validade do consentimento sem registro audiovisual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que concedeu habeas corpus foi fundamentada na ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia anônima e fuga insuficientes), na inidoneidade do consentimento não comprovado por registro audiovisual ou testemunhas e na consequente ilicitude da busca e das provas dela decorrentes, impondo a manutenção da anulação das provas e da absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e anulou as provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
  • Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus, com anulação das provas decorrentes do ingresso domiciliar e absolvição do paciente.