RHC 179287 - ACORDAO

RHC 179287 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque a decisão apreciou e concluiu pela ausência de justa causa para a busca domiciliar e pela insuficiência de prova quanto ao consentimento livre e voluntário do morador; os embargos de declaração são inadmissíveis para reexaminar matéria de mérito já apreciada, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados por unanimidade.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Embargado: JOSE JONATAS DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Para Ingresso Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JOSE JONATAS DANTAS DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao contexto que antecedeu a busca domiciliar?
  2. 2 A busca domiciliar teve justa causa/estava amparada por fundadas razões?
  3. 3 Houve consentimento válido do morador para ingresso?

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a decisão apreciou e concluiu pela ausência de justa causa para a busca domiciliar e pela insuficiência de prova quanto ao consentimento livre e voluntário do morador; os embargos de declaração são inadmissíveis para reexaminar matéria de mérito já apreciada, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados por unanimidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.