HC 961946 - DECISAO

HC 961946 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia fundadas razões anteriores ou contemporâneas ao ingresso que autorizassem a invasão do domicílio sem mandado; a descoberta posterior de drogas não confere licitude retroativa à entrada; por isso reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, declarou ilícitas as provas dela decorrentes, trancou a ação penal e determinou a soltura do paciente.

Parties
Paciente: BRENDOW FELIPE NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar, com o consequente trancamento do processo e soltura do paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Flagrante, Tráfico De Drogas
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Parties

BRENDOW FELIPE NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valor da fuga como justificativa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia fundadas razões anteriores ou contemporâneas ao ingresso que autorizassem a invasão do domicílio sem mandado; a descoberta posterior de drogas não confere licitude retroativa à entrada; por isso reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, declarou ilícitas as provas dela decorrentes, trancou a ação penal e determinou a soltura do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar, com o consequente trancamento do processo e soltura do paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca domiciliar
  • Trancar a ação penal