HC 970548 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade prima facie apta a ensejar concessão da ordem, e porque a matéria alegada demanda reexame do conjunto fático-probatório, via inadequada para o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FERNANDA APARECIDA LAUREANO RAIMUNDO; Paciente: RYAN LAUREANO RAIMUNDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova, Recurso Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDA APARECIDA LAUREANO RAIMUNDO
Paciente
RYAN LAUREANO RAIMUNDO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 nulidade das provas oriundas de busca domiciliar sem autorização judicial
- 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 existência de flagrante ilegalidade prima facie
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade prima facie apta a ensejar concessão da ordem, e porque a matéria alegada demanda reexame do conjunto fático-probatório, via inadequada para o habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment