REsp 2101590 - DECISAO

REsp 2101590 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o ingresso dos policiais no domicílio foi precedido de consentimento expresso do recorrente e respaldado por fundada suspeita relativa a crime de natureza permanente (tráfico), não havendo demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP; as provas obtidas são, portanto, lícitas e mantêm a condenação.

Parties
Apelante: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento E Mérito (decisão)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Violação De Domicílio Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento E Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas por ingresso policial no domicílio sem prévia autorização judicial
  2. 2 Existência de consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Caracterização de flagrante em crime de natureza permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o ingresso dos policiais no domicílio foi precedido de consentimento expresso do recorrente e respaldado por fundada suspeita relativa a crime de natureza permanente (tráfico), não havendo demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP; as provas obtidas são, portanto, lícitas e mantêm a condenação.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.