HC 946012 - ACORDAO

HC 946012 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise inaugural pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a aplicação da redutora do tráfico privilegiado em seu patamar máximo demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus, e a quantidade e a natureza das drogas apreendidas autorizam a modulação da minorante em fração inferior ao máximo.

Parties
Agravante/impetrante: GREICE BATISTA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Modulação Da Redutora Pela Quantidade E Natureza Das Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Supressão De Instância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Modulação Da Redutora Pela Quantidade E Natureza Das Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GREICE BATISTA DE FREITAS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade de busca domiciliar sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo
  3. 3 Necessidade ou inadmissibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise inaugural pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a aplicação da redutora do tráfico privilegiado em seu patamar máximo demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus, e a quantidade e a natureza das drogas apreendidas autorizam a modulação da minorante em fração inferior ao máximo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus impetrado