HC 944249 - ACORDAO

HC 944249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do conjunto probatório e das circunstâncias (campanas policiais, abordagem com drogas, vislumbre externo e apreensões no domicílio), havia fundadas razões e situação de flagrante para o ingresso sem mandado, tornando legais as provas; a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento das drogas caracterizam tráfico, impedindo a desclassificação para uso; e a alegação de ser usuário não constitui confissão apta a gerar a atenuante de confissão espontânea.

Parties
Paciente: ITAMAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Atenuante De Confissão Espontânea, Prova Ilícita/derivada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Atenuante De Confissão Espontânea Prova Ilícita/derivada

Case Brief

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Parties

ITAMAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial quando existirem fundadas razões e situação de flagrante
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do conjunto probatório e das circunstâncias (campanas policiais, abordagem com drogas, vislumbre externo e apreensões no domicílio), havia fundadas razões e situação de flagrante para o ingresso sem mandado, tornando legais as provas; a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento das drogas caracterizam tráfico, impedindo a desclassificação para uso; e a alegação de ser usuário não constitui confissão apta a gerar a atenuante de confissão espontânea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem e a condenação por tráfico de drogas