AREsp 2166335 - DECISAO

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As provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas porque decorreram de denúncia anônima sem investigação prévia e porque não foi comprovado consentimento válido para o ingresso (não houve declaração assinada nem registro audiovisual), de modo que contaminam as provas dele derivadas; inexistindo prova independente, impõe-se a nulidade das provas e a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE NUNES DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas reconhecida; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE NUNES DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e a partir de denúncia anônima
  2. 2 ônus da prova da legalidade e voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 necessidade de investigação prévia ou campana no local para configuração de flagrante

Ratio Decidendi

As provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas porque decorreram de denúncia anônima sem investigação prévia e porque não foi comprovado consentimento válido para o ingresso (não houve declaração assinada nem registro audiovisual), de modo que contaminam as provas dele derivadas; inexistindo prova independente, impõe-se a nulidade das provas e a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas reconhecida; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas e das provas delas derivadas