AREsp 2487533 - ACORDAO

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Não estando demonstrada justa causa para ingresso sem mandado — a denúncia anônima isolada e a alegada autorização não comprovada não bastam — e não havendo prova de consentimento livre e documental, o ingresso foi ilegal; foram, portanto, ilícitas as provas obtidas no domicílio e delas derivadas, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas no ingresso domiciliar e a consequente absolvição do recorrente (art. 386, VII, CPP).
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Denúncia Anônima, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 386 Do CPP
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Denúncia Anônima Art. 28 Lei 11.343/2006 Art. 386 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada sem mandado, baseada em denúncia anônima, configura violação de domicílio e se as provas obtidas dessa forma devem ser consideradas ilícitas.

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada justa causa para ingresso sem mandado — a denúncia anônima isolada e a alegada autorização não comprovada não bastam — e não havendo prova de consentimento livre e documental, o ingresso foi ilegal; foram, portanto, ilícitas as provas obtidas no domicílio e delas derivadas, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas no ingresso domiciliar e a consequente absolvição do recorrente (art. 386, VII, CPP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no ingresso domiciliar e das provas dele derivadas.