HC 907822 - DECISAO

HC 907822 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via, uma vez que o ingresso na residência foi autorizado pelo paciente e/ou amparado por fundadas razões (denúncia de violência doméstica e alegação de tráfico), e porque a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus; ademais, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do contexto probatório.

Parties
Paciente: SAMUEL REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Prova, Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Munição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Prova Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

SAMUEL REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via, uma vez que o ingresso na residência foi autorizado pelo paciente e/ou amparado por fundadas razões (denúncia de violência doméstica e alegação de tráfico), e porque a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus; ademais, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do contexto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se