AREsp 2779582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se houve flagrante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões e elementos concretos nos termos do art. 302 do CPP que justificaram a entrada e a validade das provas.

Parties
Agravante/recorrente: JALLIS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JALLIS PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar noturna sem mandado
  2. 2 requisitos do flagrante conforme art. 302 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas e nulidade decorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se houve flagrante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões e elementos concretos nos termos do art. 302 do CPP que justificaram a entrada e a validade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.