AREsp 2728293 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram, com fundamento em elementos concretos dos autos, que houve fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado e que não houve violação da cadeia de custódia do DVR; igualmente restou demonstrado nos autos indício de dedicação do acusado à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, fatos cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LEONARDO DE SOUSA MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria +1 more

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Parties

LEONARDO DE SOUSA MOURÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia do DVR
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram, com fundamento em elementos concretos dos autos, que houve fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado e que não houve violação da cadeia de custódia do DVR; igualmente restou demonstrado nos autos indício de dedicação do acusado à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, fatos cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.