HC 944686 - DECISAO

HC 944686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão atacado (ingresso no domicílio considerado legítimo diante da situação de flagrante e da admissão do paciente), e a matéria relativa à incidência da atenuante depende de revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcelo Alvaro de Oliveira Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Atenuante De Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório Vedado
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Flagrante Atenuante De Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

Marcelo Alvaro de Oliveira Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade de ingresso em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão atacado (ingresso no domicílio considerado legítimo diante da situação de flagrante e da admissão do paciente), e a matéria relativa à incidência da atenuante depende de revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.