HC 978002 - DECISAO

HC 978002 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso decorreu de denúncia anônima sem fundadas razões que justificassem a presença de flagrante no interior do domicílio; assim, a descoberta posterior das drogas resultou de ingresso ilícito, tornando as provas inadmissíveis e impondo o restabelecimento da sentença absolutória que reconheceu a nulidade das provas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Paciente: CARLA DOS SANTOS GOMES; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Ordem concedida. Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para restabelecer a sentença que reconheceu a nulidade das provas e absolveu a paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Crime Permanente, Ingresso Sem Mandado
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Parties

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Impetrante

CARLA DOS SANTOS GOMES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se ingresso policial sem mandato, com base em denúncia anônima e confirmação posterior, legitima busca domiciliar
  2. 2 Verificar se o caráter permanente do tráfico de drogas permite reconhecer flagrante a qualquer tempo e validar a prova obtida

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso decorreu de denúncia anônima sem fundadas razões que justificassem a presença de flagrante no interior do domicílio; assim, a descoberta posterior das drogas resultou de ingresso ilícito, tornando as provas inadmissíveis e impondo o restabelecimento da sentença absolutória que reconheceu a nulidade das provas.

Court Disposition

Ordem concedida. Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para restabelecer a sentença que reconheceu a nulidade das provas e absolveu a paciente.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeira instância que reconheceu a nulidade das provas por violação de domicílio
  • Absolver a paciente em decorrência da ilicitude das provas obtidas