REsp 2121021 - DECISAO

REsp 2121021 - DECISAO

Havendo informação anônima especificada corroborada por diligência policial que confirmou a suspeita (visualização de usuário de drogas), e tendo o próprio recorrente autorizado a entrada, restou evidenciada fundada razão para ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas não são nulas e, vedada a reanálise do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: MARCIO RANGEL DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO RANGEL DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas em busca sem mandado
  3. 3 existência de justa causa e consentimento para ingresso policial

Ratio Decidendi

Havendo informação anônima especificada corroborada por diligência policial que confirmou a suspeita (visualização de usuário de drogas), e tendo o próprio recorrente autorizado a entrada, restou evidenciada fundada razão para ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas não são nulas e, vedada a reanálise do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 34, inc. XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.