HC 941799 - DECISAO

HC 941799 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do writ; os policiais dispunham de fundadas razões para o ingresso domiciliar (monitoramento, observação de usuários conhecidos, visão do paciente fugindo e arremessando sacola com entorpecentes), e a impugnação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON MOTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
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Parties

EDSON MOTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do writ; os policiais dispunham de fundadas razões para o ingresso domiciliar (monitoramento, observação de usuários conhecidos, visão do paciente fugindo e arremessando sacola com entorpecentes), e a impugnação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.