AREsp 2742133 - DECISAO

AREsp 2742133 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso policial na residência se deu sem mandado e sem comprovação do consentimento do morador, nem restou demonstrada justa causa apta a autorizar a entrada; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e, como a condenação se apoiou nessas provas, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE DE JESUS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilícitude Das Provas, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei 10.826/03), Inviolabilidade Do Domicílio, Ônus De Provar Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Ilícitude Das Provas Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei 10.826/03) Inviolabilidade Do Domicílio Ônus De Provar Consentimento Do Morador

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Parties

LUIS FELIPE DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado e ausência de justa causa
  2. 2 ônus do Estado de comprovar o consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por violação domiciliar e suas consequências

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial na residência se deu sem mandado e sem comprovação do consentimento do morador, nem restou demonstrada justa causa apta a autorizar a entrada; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e, como a condenação se apoiou nessas provas, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se.